Câmara vota proposta que institui REFIS do SAEMA para débitos de 2024
Será votado em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (30/06), o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Serviço de Água e Esgoto de Marialva (SAEMA).
O programa pretende oferecer aos consumidores a possibilidade de regularizar débitos tarifários ou tributários com o SAEMA, por meio de parcelamentos facilitados e descontos em juros, multas e correção monetária.
Poderão ser incluídas no REFIS as dívidas com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024, mesmo que já estejam ajuizadas ou inscritas em dívida ativa. A adesão ao programa será voluntária e deverá ser feita diretamente no atendimento do SAEMA, com prazo até 31 de dezembro de 2025.
Além da proposta original, os parlamentares também analisaram duas emendas apresentadas pelos vereadores Nathalia Simmer, Rafael Poly e Sheila Gabarron:
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✅ Emenda Modificativa nº 504/2025: amplia o número máximo de parcelas de 36 para 40 vezes;
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✅ Emenda Aditiva nº 506/2025: estabelece condições especiais para famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo parcelas inferiores a R$ 100, mediante comprovação social.
Acompanhe todos os projetos em tramitação, pautas e votações pelo site da Câmara de Marialva. As sessões acontecem toda segunda-feira a partir das 18h30 e são transmitidas ao vivo pelo YouTube e Facebook do Legislativo.
