Câmara aprova contas de governo Victor Martini referentes ao exercício de 2023
Na sessão ordinária desta segunda-feira, 14 de julho, a Câmara Municipal de Marialva aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, que trata da prestação de contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do então prefeito Victor Celso Martini e da vice-prefeita Kátia Feltrin.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora e teve como base o parecer prévio nº 119/25 – S1C emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que opinou pela regularidade das contas com ressalva.
Análise técnica
Segundo o relatório da vereadora Nathalia Simmer, relatora da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamentos, a única ressalva apontada pelo TCE-PR diz respeito à aplicação de percentual ligeiramente inferior ao mínimo legal (50%) dos recursos da complementação VAAT na educação infantil. O relatório destaca, no entanto, que a falha foi pontual e de baixo impacto, causada por uma troca de sistema de gestão e falhas técnicas, e corrigida já no exercício de 2024, com comprovação documental do empenho realizado.
Além disso, o Município cumpriu integralmente os repasses previstos no Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme a Lei Municipal nº 2.627/2023.
Decisão
Diante da análise técnica e do parecer favorável do Ministério Público de Contas, a relatora concluiu pela aprovação das contas com ressalva, destacando que a falha foi devidamente justificada e sanada no ano seguinte. O plenário acompanhou o parecer e aprovou a matéria por unanimidade.
