Projeto de remanejamento de emendas impositivas é aprovado pela maioria dos vereadores
Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (14/7), a Câmara Municipal de Marialva aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata da readequação de emendas parlamentares impositivas que, segundo laudos técnicos da Prefeitura, não poderiam ser executadas nos moldes originalmente aprovados na Lei Orçamentária Anual de 2025.
O projeto recebeu votos contrários do vereador Rafael Poly, que se ausentou da Presidência para poder votar, e da vereadora Sheila Gabarron. Votaram favorável ao projeto, os vereadores Miro, Paulinho, Toninho, Nathalia Simmer, Marcos Fragal e Grazi Scaliante.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, algumas emendas apresentavam inconsistências legais, operacionais ou orçamentárias que impediam sua aplicação prática. Entre os principais motivos estão: valor insuficiente para realizar as ações previstas, duplicidade com despesas já cobertas pelo orçamento geral ou vinculação excessivamente rígida. A Prefeitura afirma que, diante desses impedimentos, remanejou os recursos mantendo a finalidade pública original.
O que diz a lei?
Desde 2022, a Lei Orgânica do Município prevê que os vereadores podem indicar emendas ao orçamento no limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo metade desse valor obrigatoriamente destinada à saúde. A execução dessas emendas é impositiva, ou seja, obrigatória — exceto em casos de impedimento técnico.
Nessas situações, o Executivo deve comunicar a Câmara no prazo de até 120 dias após a publicação da LOA. O vereador responsável pela emenda pode, então, indicar nova destinação para os recursos. Caso não haja manifestação dentro de 30 dias, o Executivo pode apresentar um projeto de lei propondo o remanejamento. Se a Câmara não deliberar sobre o projeto no prazo legal, a Prefeitura pode aplicar o novo destino por ato próprio.
Divergências de opiniões
O vereador Rafael Poly também votou contra. “Me sinto boicotado. As mesmas emendas que, até então, eram possíveis no ano passado agora se tornaram inviáveis. Ou tem dinheiro demais ou tem dinheiro de menos. Mas o coordenador que nos orientou no ano passado é o mesmo deste ano. Eu fico bem triste, porque isso nunca aconteceu na Câmara”, declarou.
Durante a sessão, a vereadora Sheila Gabarron justificou seu voto contrário argumentando que o projeto compromete a essência das emendas impositivas. “Verifico na matéria a descaracterização das emendas, considerando que não demonstra com clareza como a finalidade pública original foi preservada, especialmente as de cunho social”, afirmou. Ela também apontou falta de documentos técnicos detalhados, como planilhas de custos, orçamentos ou atas de licitação frustrada, para sustentar os impedimentos apresentados.
Já o vereador Toninho, autor de uma das emendas afetadas, afirmou que o processo seguiu a legalidade. “Falaram nas redes sociais que a minha emenda para a Clínica do Autismo foi cancelada. Isso é uma mentira. O valor destinado por mim continua sendo para a Clínica do Autista, a questão é que como a clínica é ligada à Secretaria de Saúde, ela não tem autonomia própria para receber os recursos diretamente. Por isso, a Prefeitura, esta apenas propondo que o valor seja direcionado à secretaria para garantir que o dinheiro chegue ao destino", explicou. Toninho também citou o caso de uma emenda destinada à criação de uma sala de cirurgia de catarata: “Eu destinei R$ 160 mil, mas fui pesquisar e descobri que só o custo seria de R$ 1 milhão. Então é óbvio que precisa ser remanejado”.
O vereador Paulinho também teve uma emenda readequada. Ele havia indicado verba para bens de consumo da Guarda Municipal. "O consumo da Guarda já é contemplado dentro no próprio orçamento da Prefeitura e, por isso, foi readequada para compras de rádio comunicador, o que exige a criação de uma nova dotação orçamentária".
O vereador Marcos Fragal citou que o contador e a secretária da Fazenda estiveram reunidos com os vereadores e explicaram todo o processo. “Muitas vezes, por causa de voto, o vereador acaba picando o dinheiro. Temos que repessar a maneira como essas emendas estão sendo feitas para que o valor indicado seja suficiente para executar o que se pretende. Temos que aprender com isso”, afirmou. Ele citou como exemplo a colocação de piso emborrachado em parquinhos de bairros, cuja execução exige obras complementares como contrapiso, o que torna inviável a aplicação de valores baixos de forma isolada.
A vereadora Grazi Scaliante destacou que destacou que o processo respeitou os prazos legais e que os vereadores foram informados com antecedência. “Veio para essa Casa em tempo hábil. Se alguém não estava satisfeito, poderia ter sugerido nova destinação”, pontuou.
Líder do governo na Casa, o vereador Miro reforçou que em nenhum momento a gestão desrespeitou o legislativo e que o trâmite legal foi seguido à risca. “O ofício com os impedimentos chegou em abril. Foi dado o prazo, e ninguém respondeu. A gestão poderia ter feito o remanejamento por ato próprio, mas preferiu enviar o projeto para ser votado nesta Casa, com total transparência”, argumentou.
Nathalia Simmer também defendeu a aprovação do projeto. “Eu entendo o compromisso de cada vereador. Mas se perdeu o prazo na resposta do ofício, onde os vereadores tinham a oportunidade de dizer se concordam ou não e redestinar essas emendas. Diante do meu entendimento, esse dinheiro não está sendo tirado de nenhuma das secretarias ou demandas”, afirmou.
Destinação
De acordo com os anexos do projeto, as novas aplicações dos recursos buscam manter a essência das emendas originais. A proposta de implantação de uma sala para cirurgias de catarata, por exemplo, foi remanejada para a contratação de serviços médicos e exames especializados. A verba para aquisição de materiais de consumo da Guarda Municipal foi transferida para a modernização do sistema de comunicação da corporação. Já o recurso destinado à ACLIMAR, que havia sido classificado de forma incompatível, foi ajustado para repasse por convênio, respeitando a legislação vigente.
